Leis

Concede desconto do IPTU lançados no exercício de 1991.

Extingue as mensalidades das Escolas Municipais, tornando gratuito o ensino ministrado nesses estabelecimentos.

Dispõe sobre obrigatoriedade de construção, instalação e funcionamento de estabelecimento industrial no Município.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o DER.

Concede a SABESP direito de uso de uma área de terras destinada ao isolamento e proteção de um poço profundo.

Autoriza o Executivo a conceder “Bolsas de Estudos” aos que desejarem ingressar em faculdades da região.

Revoga integralmente o artigo 5º da Lei nº 1452/90 de 07/06/1990.

Abre crédito especial para pagamento de despesas com desapropriações de terras constantes dos Decretos nº 603 e 604/1991.

Abre crédito especial e autoriza o Executivo a alienar área de terras.

Altera o artigo º da Lei nº 1482/90 de 23/10/1990.