Leis

Institui o Programa Municipal de Habitação.

Autoriza o Executivo a executar os serviços de recepção e retransmissão de sinais de televisão.

Autoriza abertura de crédito especial.

Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares.

Abre crédito adicional.

Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado.

Estabelece restruturação de cargos e funções, estabelece reajuste e institui adicionais aos vencimentos dos servidores municipais.

Dispõe sobre suplementações de dotações orçamentárias.

Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de despesas anteriores.

Dispõe sobre auxílio financeiro.