Leis

Altera redação do artigo 1º da Lei 1551/92 de 31/03/1992.

Autoriza celebração de convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis e dá outras providências.

Extingue o Fundo de Previdência Municipal , modifica o Sistema de Previdência Social Municipal e estabelece normas de transição.

Abre crédito suplementar.

Autoriza refinanciar a dívida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo, inclusive Antecipação de Receita Orçamentária.

Autoriza a celebração de convênio com a Associação Ecológica Ararajuba e Pastoral Social da Paróquia Nossa Senhora Aparecida.

Dispõe sobre a denominação de ruas do Jardim Santa Rita I,II e III.

Cria o Conselho de Alimentação Escolar.

Dispõe sobre autorização sobre fusão e desmembramento de pequenas áreas de terra.