Leis

Altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 1433/1989 de 07/12/1989.

Concede um Abono Salarial de emergência aos funcionários municipais.

Autoriza a concessão de pontos de táxi.

Autoriza o executivo a permutar direitos que possui na área de terras com 10.600 m² no Distrito Industrial.

Autoriza a EMDHARF de Regente Feijó a doar área de terras à CDHU , para construção de 44 Unidades Habitacionais.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Altera o artigo 1º da Lei nº 1467/1990.

Autoriza a Tesouraria Municipal a efetuar adiantamento de numerários à realização de despesas de viagem.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Autoriza o Executivo a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional destinado ao atendimento de famílias de baixa renda.