Leis

Revoga integralmente o artigo 5º da Lei nº 1452/90 de 07/06/1990.

Abre crédito especial para pagamento de despesas com desapropriações de terras constantes dos Decretos nº 603 e 604/1991.

Abre crédito especial e autoriza o Executivo a alienar área de terras.

Altera o artigo º da Lei nº 1482/90 de 23/10/1990.

Dispõe sobre a reclassificação de cargos.

Autoriza o Executivo a alienar imóvel.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Dispõe sobre o Orçamento plurianual de Investimentos do Município para o triênio de 1991/1993.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1991.

Exclui cargos da escala de referência, anexa à Lei nº 1446/90, de 10/05/1990.