Leis

Assegura a todo funcionário municipal que se aposenta a quitação de seu tempo de serviço, correspondente a um mês de salário, para cada ano completo de serviços prestados ao Município.

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria à funcionária pública municipal Lídia Menossi.

Eleva os cargos de Auxiliar de Tributação e Engenheiro Civil.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Autoriza o Executivo assinar convênio com a Empresa Brasileira de Correios.

Dispõe sobre a criação de classes para alunos especiais e contratação de funcionários.

Autoriza abertura de crédito pessoal especial para pagamento de despesas do exercício anterior.

Acrescenta Parágrafo no artigo 1º da Lei nº 1483/90 de 06/11/1990.

Autoriza o Executivo outorgar concessão de uso de imóveis públicos municipais.

Autoriza o Executivo a doar uma área de terras ao 2º Pelotão da Polícia Militar do 18º Batalhão Policial do Interior.