Leis

Autoriza o Executivo a doar uma área de terras ao 2º Pelotão da Polícia Militar do 18º Batalhão Policial do Interior.

Concede à SABESP direito real de uso de área de terras destinada ao isolamento e proteção de um poço profundo -P.8

Acrescenta critérios para concessão de “Bolsas de Estudos”.

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de despesas anteriores.

Concede desconto do IPTU lançados no exercício de 1991.

Extingue as mensalidades das Escolas Municipais, tornando gratuito o ensino ministrado nesses estabelecimentos.

Dispõe sobre obrigatoriedade de construção, instalação e funcionamento de estabelecimento industrial no Município.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o DER.

Concede a SABESP direito de uso de uma área de terras destinada ao isolamento e proteção de um poço profundo.

Autoriza o Executivo a conceder “Bolsas de Estudos” aos que desejarem ingressar em faculdades da região.