Leis

Concede isenção de juros e multa das taxas de pavimentação , guias e sarjetas.

Autoriza celebração de convênio com o Estado para Municipalização do Ensino Público Fundamental.

Dispõe sobre a Obrigatoriedade do envia à Câmara Municipal de Boletim Diário de Tesouraria, pelo Executivo Municipal.

Dispõe sobre alteração do artigo 1º e título da Lei nº 1924/99 de 16/07/1999.

Autoriza a celebração de convênio com a secretaria de Agricultura e Abastecimento - Programa de Microbacias Hidrográficas.

Autoriza a celebração de convênio com o DER.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre alteração na Lei nº 1941/1999.

Dispõe sobre autorização para recolhimento de multas de trânsito.