Leis

Altera a Lei 1398/1989 de 11/05/1989.

Fica criado o Velório Municipal e autoriza o Executivo à celebrar convênio.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Modifica a denominação do cargo de “Assessor administrativo” para “Secretário”.
Eleva a referência do cargo de motorista do Departamento de Saúde.
Revoga integralmente o artigo 4º da Lei 1410/1989 de 29/08/1989.

Institui o Programa Municipal de Habitação.

Autoriza o Executivo a executar os serviços de recepção e retransmissão de sinais de televisão.

Autoriza abertura de crédito especial.

Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares.

Abre crédito adicional.

Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado.