Leis

Autoriza o Executivo a contrair operação de crédito por antecipação da Receita

Dispõe sobre cancelamento à concessão de direito real de uso do prédio e instalações de propriedade da municipalidade, localizado no Patrimônio Palmitalzinho.

Institui Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.

Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Regente Feijó para o Exercício de 1989 .

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1991.

Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento do 13º salário dos funcionários municipais.

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública ao 62º SP Grupo Escoteiro Paulo VI de Regente Feijó e altera o artigo 1º da Lei 1176/1983.