Leis

Lei 814/1973
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Abre crédito especial para pagamento de despesas efetuadas com transporte de alunos no Bairro da Memória e Palmitalzinho.

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Lei 830/1973
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Abre crédito especial para fazer face as despesas de ampliação de canteiro de café.

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Lei 845/1974
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Autoriza a contratação de Operação de Crédito.

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Lei 861/1974
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Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1975/1977.

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Lei 877/1975
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Substitui escala de vencimentos do funcionalismo municipal.

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Lei 893/1975
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Abre crédito especial para pagamento de serviços advocatícios.

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Lei 909/1976
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Abre crédito suplementar.

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Lei 924/1976
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Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimento para 1977/1979.

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Lei 940/1977
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Abre crédito especial para contratação de um técnico para levantamento das contas da Administração anterior.

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Lei 956/1977
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Autoriza o Executivo a alienar 9480 ações da Petrobras.

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Publicações