Leis

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento do 13º salário a todos os funcionários.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1988.

Regulamenta uso dos ônibus – Lei sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal.

Autoriza a celebrar convênio com a Secretaria da Promoção Social para ampliar Centro Comunitário.

Incorpora ao salário gratificação concedida pela Lei nº 1341/87 aos funcionários municipais.

Autoriza o uso de veículo pela ASCOM e GUARDA MIRIM.

Dispõe sobre reajustamento de vencimentos do funcionalismo municipal.

Autoriza a conceder gratificação aos funcionários municipais.

Autoriza firmar convênio com o Estado de São Paulo , através da Secretaria da Saúde , nos termos do Decreto nº 27140 publicado no D.O.E 01/07/1987.

Dispõe sobre empréstimo no Banco do Brasil S.A., na forma da Lei Federal 7614 /1987 de 14/07/1987 e Resolução nº 87 de 30/06/1987 do Senado Federal.