Leis

Reajusta vencimentos dos funcionários municipais.

Autoriza firmar convênio com a TELESP – para a implantação de serviços de Telefonia Rural ( Bairro Popi).

Abre crédito especial para desapropriação de área de terras para construção de estação elevatória para captação de esgoto.

Autoriza desapropriação de área de terras para abertura de rua no Distrito do Espigão.

Trata de suplementação de dotações orçamentárias.

Autoriza Decretar moratória à todas as Instituições Financeiras que operam no Município por 180 dias. (em duplicidade no livro de leis)

Autoriza Decretar moratória à todas as Instituições Financeiras que operam no Município por 180 dias. (em duplicidade no livro de leis)

Autoriza desapropriar área da Fepasa para ampliação do Ginásio de Esportes.

Abre crédito especial para obras do Ginásio de Esportes.