Leis

Abre crédito especial para desapropriação de área de terras para construção de estação elevatória para captação de esgoto.

Dispõe sobre reajustamento de vencimentos do funcionalismo municipal.

Dispõe sobre ampliação do perímetro urbano no Bairro São Sebastião.

Autoriza o Executivo a contratar empréstimo com instituições financeiras nacional, pública ou privada.

Institui Imposto sobre as Vendas à Varejo de Combustíveis Líquidos.

Autoriza abertura de crédito especial.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Promoção Social para construção de núcleo de Promoção Social.

Abre crédito adicional.

Autoriza o Executivo a firmar convênio e / ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.