Leis

Lei 1225/1984 – Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1985.
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Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1985.

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Lei 1226/1984 – Modifica parcialmente a Lei nº 979/1977 – Contribuição de Melhoria.
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Modifica parcialmente a Lei nº 979/1977 – Contribuição de Melhoria.

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Lei 1227/1984 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 1221/1984 – Reajustamento dos vencimentos do funcionalismo municipal.
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Reajustamento dos vencimentos do funcionalismo municipal.

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Lei 1222/1984 – Abre crédito especial para pagamento da Gratificação de Natal.
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Abre crédito especial para pagamento da Gratificação de Natal.

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Lei 1223/1984 – Autoriza o Executivo a permitir o uso de um veículo Ford Belina pela ASCOM.
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Autoriza o Executivo a permitir o uso de um veículo Ford Belina pela ASCOM.

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Lei 1220/1984 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 1219/1984 – Abre crédito especial para serviços de manutenção de escolas rurais.
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Abre crédito especial para serviços de manutenção de escolas rurais.

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Lei 1215/1984 – Abre crédito especial para construção de um pontilhão sobre os trilhos da FEPASA.
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Abre crédito especial para construção de um pontilhão sobre os trilhos da FEPASA.

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Lei 1216/1984 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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