Leis

Lei 701/1969
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Autoriza a celebrar convênio.

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Lei 717/1969
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Abre crédito especial.

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Lei 730/1970
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Declara de utilidade pública área de terras.

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Lei 745/1970
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Suplementa verbas de orçamento vigente.

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Lei 75/1951
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Doa Biblioteca Pública ao Ginásio Estadual.

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Lei 774/1971
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Fixa a contribuição do Município para o Programa de Formação do Patrimônio Público.

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Lei 789/1971
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Estima receita e Fixa as Despesas para o ano de 1972.

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Lei 804/1972
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Dispõe sobre alteração salarial de vencimentos do funcionalismo municipal.

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Lei 819/1973
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Dá nova redação ao art.º 4º da lei 816/1973.

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Lei 835/1973
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Autoriza a contratação de um advogado para executar todos os impostos e taxas atrasados do Município.

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Publicações