Leis

Aplicação de multas por infração dos dispositivos do Código Administrativo Municipal.

Autoriza a Câmara Municipal a celebrar convênio com o IPESP.

Código Administrativo Municipal.

Concede pensão à viúva do ex -funcionário Antonio Palagano.

Ampliação do perímetro urbano – Chácara das Paineiras.

Autoriza o Executivo a alienar ações da Petrobras, CESP e Caiuá.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Educação – Programa de Merenda Escolar.

Acrescenta § 3º ao Inciso III do artigo 184 da Lei nº 979/1977 ( Código Tributário Municipal)

Faz concessão à Guarda Mirim de Regente Feijó, à título de comodato, uma área de terras com um imóvel (prédio) para Sede da mesma, pelo prazo de 10 (dez) anos.

Autoriza o executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Educação referente à alimentação escolar.