Leis

Lei 889/1975 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 886/1975 – Autoriza o executivo a celebrar convênio.
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Autoriza o executivo a celebrar convênio.

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Lei 887/1975 – Trata da majoração das aulas do Colégio Comercial.
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Trata da majoração das aulas do Colégio Comercial.

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Lei 888/1975 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 883/1975 – Autoriza o Executivo a conceder desconto de imposto territorial.
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Autoriza o Executivo a conceder desconto de imposto territorial.

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Lei 884/1975 – Abre crédito especial para fazer face às despesas com o Campeonato Varzeano de Futebol.
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Abre crédito especial para fazer face às despesas com o Campeonato Varzeano de Futebol.

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Lei 885/1975 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 881/1975 – Autoriza o Executivo a contrair empréstimo.
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Autoriza o Executivo a contrair empréstimo.

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Lei 882/1975 – Revoga totalmente a Lei 793/1971.
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Revoga totalmente a Lei 793/1971.

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Lei 879/1975 – Abre crédito destinado a suplementar verbas do orçamento.
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Abre crédito destinado a suplementar verbas do orçamento.

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