Leis

Proíbe a demolição de prédio do município sem autorização.

Trata de retificação da Lei 894/1975.

Abre crédito especial para reconstrução de ponte sobre o Rio Mandaguary.

Retifica o Decreto nº 280/1976 de 11/03/1976.

Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimento para 1977/1979.

Autoriza o Executivo a assinar convênio com a Secretaria da Economia e Planejamento do Governo do Estado de São Paulo.

Abre crédito especial ara pagamento parcial de combate à erosão.

Revoga a Lei nº 876/1975 de 06/06/1975.

Eleva o cargo de auxiliar de lançadoria para a referência 30.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a secretaria das Relações do Trabalho do Governo do Estado de São Paulo.