Leis

Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado.

Dispõe sobre suplementações de dotações de orçamentárias.

Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1990.

Dispõe sobre suplementação de verbas de orçamento.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Concede auxílio financeiro à Associação Ecológica Ararajuba de Regente Feijó.

Abre crédito especial e autoriza o Executivo a alienar área de terras.

Autoriza celebrar convênio coma Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para manutenção do Posto do Distrito do Espigão.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde.

Autoriza o Executivo a contratar o parcelamento de dívida com o INSS.