Leis

Dispõe sobre escala de vencimentos dos funcionários municipais.

Estipula normas para a cobrança de impostos.

Abre crédito especial para conclusão das obras de uma casa residencial.

Estabelece remuneração para as aulas do Colégio comercial.

Autoriza o Executivo a doar área de terras.

Abre crédito especial para pagamento de despesas oriundas do levantamento topográfico das estradas de Regente Feijó.

Abre crédito suplementar.

Autoriza a contratação de Operação de Crédito.

Abre crédito suplementar.

Dispõe sobre alteração salarial de vencimentos dos funcionários.