Leis

Dispõe sobre escala de vencimentos dos funcionários municipais.

Estipula normas para a cobrança de impostos.

Abre crédito especial para pagamento de despesas oriundas do levantamento topográfico das estradas de Regente Feijó.

Abre crédito especial para conclusão das obras de uma casa residencial.

Estabelece remuneração para as aulas do Colégio comercial.

Autoriza o Executivo a doar área de terras.

Abre crédito suplementar.

Autoriza a contratação de Operação de Crédito.

Abre crédito suplementar.

Dispõe sobre alteração salarial de vencimentos dos funcionários.