Leis

Lei 864/1974 – Autoriza o Executivo a alienar área de terra.
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Autoriza o Executivo a alienar área de terra.

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Lei 862/1974 – Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1975.
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Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1975.

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Lei 860/1974 – Abre crédito especial para compra de um JEEP.
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Abre crédito especial para compra de um JEEP.

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Lei 861/1974 – Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1975/1977.
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Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o Triênio 1975/1977.

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Lei 857/1974 – Abre crédito suplementar para aquisição de veículo.
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Abre crédito suplementar para aquisição de veículo.

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Lei 858/1974 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 856/1974 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 854/1974 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 855/1974 – Abre crédito especial para a instalação de uma televisão na Praça da Matriz e iluminação da referida Praça.
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Abre crédito especial para a instalação de uma televisão na Praça da Matriz e iluminação da referida Praça.

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Lei 852/1974 – Estipula normas para a cobrança de impostos.
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Estipula normas para a cobrança de impostos.

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