Leis

Dispõe sobre autorização para alienação de um lote de terras da Vila dos Funcionários.

Autoriza o Executivo a comprar área de terras.

Dispõe sobre autorização para a Prefeitura doar terreno para a Cia Estadual de Casas Populares CECAP. (ver observação)

Autoriza a Prefeitura Municipal a contrair empréstimo junto a Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A.

Anexo I referente à Lei 1723/1994.

Dispõe sobre : Alteração do artigo 1º da Lei 2211/2004.

Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal nº 2738/2012.

Dispõe sobre : Convênio de subvenção de auxílio destinado a Fundação Mirim de Desenvolvimento Social de Regente Feijó.

Dispõe sobre: Concede auxílio financeiro ao Regente Futebol Clube.

Dispõe sobre: "Institui no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências".