Leis

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1991.

Autoriza o Executivo outorgar concessão de uso de imóveis públicos municipais.

Autoriza o município a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra, através da Integração Estado-Município.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial.

Concede descontos de 10% no IPTU.

Dispõe sobre crédito especial para pagamento de um engenheiro agrônomo.

Cria obrigatoriedade de notificar, convidar ou consultar as empresas ou pessoas do Município que atuem ou comercializem os produtos desejados, para participarem de licitações para aquisição de materiais.

Substitui a dotação orçamentária constante da Lei nº 1586/92 , artº 2º.

Trata da autorização para permuta de imóveis.

Transforma vários cargos constantes da Tabela II da Lei nº 1542/1992.