Leis

Lei 72/1950 – Orça a Receita e fixa a despesa para o ano de 1951.
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Orça a Receita e fixa a despesa para o ano de 1951.

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Lei 728/1969 – Abre créditos especiais para canalização e desobstrução do Córrego Cordeiro e Ribeirão Mandaguary.
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Abre créditos especiais para canalização e desobstrução do Córrego Cordeiro e Ribeirão Mandaguary.

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Lei 729/1969 – Ratifica despesas realizadas na Ponte da Represa.
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Ratifica despesas realizadas na Ponte da Represa.

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Lei 725/1969 – Modifica a escala de Referências Numéricas.
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Modifica a escala de Referências Numéricas.

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Lei 726/1969 – Dispõe sobre a ratificação e contabilização de despesas.
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Dispõe sobre a ratificação e contabilização de despesas.

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Lei 727/1969 – Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias.
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Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias.

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Lei 724/1969 – Autoriza o Executivo a doar área de terras a Cia Leco.
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Autoriza o Executivo a doar área de terras a Cia Leco.

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Lei 722/1969 – Dispõe sobre o Plano Trienal de Investimentos 70/72.
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Dispõe sobre o Plano Trienal de Investimentos 70/72.

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Lei 723/1969 – Orça a Receita e Fixa a despesa para o ano de 1970.
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Orça a Receita e Fixa a despesa para o ano de 1970.

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Lei 720/1969 – Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias.
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Dispõe sobre suplementação de verbas orçamentárias.

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