Leis

Autoriza o Executivo a doar uma área de terras ao 2º Pelotão da Polícia Militar do 18º Batalhão Policial do Interior.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1.992.

Autoriza abertura de crédito especial para pagamento de juros de mora.

Trata de autorização para permuta de imóveis.

Dispõe sobre apmpliação de perímetro urbano.

Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Regente Feijó.

Autoriza firmar convênio e / ou contrato com a CDHU.

Dispõe sobre Autorização para ceder área em comodato à Polícia Militar .

Eleva cargos discriminados no Anexo II da Lei nº 1542/1992.

Abre crédito especial para pagamento de juros de mora.