Leis

Lei Municipal nº 3424/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, mediante formalização de Termo de Colaboração, recursos financeiros a Organizações da Sociedade Civil que especificam, para o exercício de 2025, para consecução de finalidades de interesse público e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3423/2024 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil Lar dos Velhinhos Nossa Senhora Aparecida de Regente Feijó.

Lei Municipal nº 3422/2024 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.090,95 (dezessete mil noventa reais e noventa e cinco centavos), para fazer face com a execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade consistente no acolhimento institucional de idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, sem vínculos familiares, na modalidade de instituição de longa permanência, em conformidade com o plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Lei Municipal nº 3421/2024 – Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), bem como institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico (COMUSB) de Regente Feijó e dá outras providências.

Lei Municipal nº 3420/2024 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2025.

Lei Complementar nº 25/2024 – Inclui dispositivo na Lei Complementar n° 2.781, de 11 de setembro de 2013, e altera dispositivo na Lei Complementar n° 24, de 10 de setembro de 2024, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil LAR DOS VELHINHOS NOSSA SENHORA APARECIDA DE REGENTE FEIJÓ.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para fazer face com o custeio do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade consistente no acolhimento institucional de idosos com 60 (sessenta) anos ou mais, de ambos os sexos, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal, sem vínculos familiares, na modalidade de instituição de longa permanência, em conformidade com o plano de trabalho apresentado e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de colaboração, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil que especifica, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para fazer face com o custeio do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade consistente no acolhimento institucional de idosos com 60 (sessenta) anos ou mais.