Leis

Lei 512/1964 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 513/1964 – Suplementa verbas constantes do orçamento.
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Suplementa verbas constantes do orçamento.

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Lei 507/1964 – Dita termos para proprietários de imóveis.
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Dita termos para proprietários de imóveis.

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Lei 506/1964 – Regulamenta a cobrança de Imposto Territorial Rural.
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Regulamenta a cobrança de Imposto Territorial Rural.

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Lei 505/1964 – Cria a taxa de pavimentação asfáltica das vias públicas.
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Cria a taxa de pavimentação asfáltica das vias públicas.

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Lei 503/1964 – Dispõe sobre a autorização para contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.
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Dispõe sobre a autorização para contrair empréstimo com a Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

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Lei 504/1964 – Substitutivo da Lei que regulamenta a cobrança da taxa de consumo de água.
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Substitutivo da Lei que regulamenta a cobrança da taxa de consumo de água.

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Lei 502/1964 – Cria o cargo de ” Operador Técnico dos Serviços de Água e Esgoto” e abre crédito especial.
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Cria o cargo de ” Operador Técnico dos Serviços de
Água e Esgoto” e abre crédito especial.

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Lei 499/1964 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 500/1964 – Concede auxílio financeiro aos estudantes do Distrito do Espigão para despesas de transporte.
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Concede auxílio financeiro aos estudantes do Distrito do Espigão para despesas de transporte.

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