Leis

Dispõe sobre o lançamento da taxa de calçamento.

Concede isenção total de impostos e taxas às áreas cobertas por floresta natural.

Concede isenção total de impostos e taxas às áreas cobertas por floresta natural.

Autoriza o Executivo a ceder em comodato área de terra para a Rádio Difusora de Regente Feijó para a Instalação de Torre de Transmissão.

Abre crédito especial.

Trata de Escala de Padrões de Vencimentos.

Regulamenta cobrança de taxa.

Abertura de Crédito Especial.

Suplementação Verbas Orçamento.

Dispõe sobre empréstimo.