Leis

Suplementa verbas do orçamento vigente.

Abre crédito especial para pagamento de custas.

Abre crédito especial.

Abre crédito especial para pagamento adiantamento efetuados a diversos funcionários.

Abre crédito especial para pagamento de pensão.

Abre crédito especial para pagamento de juros e despesas.

Dispõe sobre gratificação do Tratorista Municipal.

Reestrutura a escala de padrões de vencimentos dos funcionários do Poder Executivo.

Autoriza o Executivo a contabilizar documentos referentes à gestões anteriores.

Dispõe sobre o lançamento da taxa de calçamento.