Leis

Trata da independência de cargos.

Abre crédito especial para pagamento de empréstimo efetuado para aquisição da motoniveladora.

Institui norma ao Professor Municipal.

Autoriza o Executivo a doar terreno ao Instituto Companhia de Maria de Regente Feijó para construção de um Colégio.

Proíbe a construção de casas de madeira no perímetro urbano descrito na Lei.

Cria o cargo de Procurador Judicial.

Abre crédito suplementar.

Autoriza o Prefeito a celebrar contrato de concessão.

Cria Escolas Rurais.

Doa imóvel à fazenda do Estado para construção da Delegacia e Cadeia Pública do Município.