Arquivos Leis | Página 324 de 334 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 327/1960 – Abole a multa que incide sobre os impostos atrasados com a municipalidade, até o final de 1959.

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Abole a multa que incide sobre os impostos atrasados com a municipalidade, até o final de 1959.

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Lei 326/1960 – Estabelece o lançamento da taxa de água.

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Estabelece o lançamento da taxa de água.

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Lei 80/1951 – Autoriza a venda de imóvel.

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Autoriza a venda de imóvel.

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Lei 79/1951 – Crédito especial para pagamento de Projeto de Abastecimento de água e Esgotos.

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Crédito especial para pagamento de Projeto de Abastecimento de água e Esgotos.

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Lei 78/1951 – Autoriza a compra de imóvel para construção de embarcadouro.

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Autoriza a compra de imóvel para construção de embarcadouro.

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Lei 77/1951 – Doa imóvel a Cia. Telefônica Paulista.

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Doa imóvel a Cia. Telefônica Paulista.

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Lei 76/1951 – Trata da Organização e Concessão para construção e exploração da Estação Rodoviária.

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Trata da Organização e Concessão para construção e exploração da Estação Rodoviária.

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Lei 74/1951 – Declara de Utilidade Pública área de Terra.

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Declara de Utilidade Pública área de Terra.

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Lei 75/1951 – Doa Biblioteca Pública ao Ginásio Estadual.

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Doa Biblioteca Pública ao Ginásio Estadual.

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Lei 73/1950 – Estabelece Tabelas Explicativas das Despesas.

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Estabelece Tabelas Explicativas das Despesas.

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