Leis

Lei 40/1949 – Concede auxílio a Comissão Pró-Construção da Estrada Anhumas- Porto Lupianópolis.
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Concede auxílio a Comissão Pró-Construção da Estrada Anhumas- Porto Lupianópolis.

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Lei 39/1949 – Abre crédito especial.
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Abre crédito especial.

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Lei 37/1949 – Concede abono de Natal.
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Concede abono de Natal.

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Lei 28/1949 – Abre crédito suplementar.
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Abre crédito suplementar.

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Lei 36/1949 – Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1950.
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Orça a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1950.

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Lei 31/1949 – Abre Crédito Especial.
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Abre Crédito Especial.

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Lei 35/1949 – Elabora tabela para taxa de matança de bovinos, suínos, caprinos, para todos os efeitos passa a ser a que com esta lei se baixa.
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Elabora tabela para taxa de matança de bovinos, suínos, caprinos, para todos os efeitos passa a ser a que com esta lei se baixa.

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Lei 34/1949 – Abre Crédito Especial para pagamento de banco de granito.
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Abre Crédito Especial para pagamento de banco de granito.

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Lei 33/1949 – Abre Crédito Especial.
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Abre Crédito Especial.

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Lei 32/1949 – Abre Crédito Especial para pagamento de construção de estrada no Distrito de Taciba.
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Abre Crédito Especial para pagamento de construção de estrada no Distrito de Taciba.

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