Leis

Lei 05/1936 – Fixa os vencimentos do auxiliar do escrivão de polícia .
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Fixa os vencimentos do auxiliar do escrivão de polícia .

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Lei 01/1936 – Fixa em quatrocentos mil réis a verba de representação do Prefeito Municipal.
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Fixa em quatrocentos mil réis a verba de representação do Prefeito Municipal.

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Lei 02/1936 – Fica criado o cargo de Diretor de Obras Municipais, com as atribuições de fiscalizar e executar todas as obras municipais (art.14 n° 10 e 15 letra “C” da Lei Estadual n° 2484 de 16 de Dezembro de 1935).
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Cria o cargo de Diretor das Obras Municipais.

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Lei 03/1936 – Cria o cargo de Consultor Jurídico e Advogado do Município.
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Cria o cargo de Consultor Jurídico e Advogado do Município.

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