Arquivos Leis | Página 34 de 338 | Câmara Municipal de Regente Feijó

Lei 3210/2021 – Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas e dá outras providências.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para emprego de policiais militares em atividades municipais delegadas e dá outras providências.

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Lei Complementar 3209/2021 – Dispõe sobre a criação de incentivos de natureza tributária para o fomento e desenvolvimento de Programas de Habitação de Interesse Social no Município de Regente Feijó e dá outras providências.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a criação de incentivos de natureza tributária para o fomento e desenvolvimento de Programas de Habitação de Interesse Social no Município de Regente Feijó e dá outras providências.

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Lei 3208/2021 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP para execução das obras e serviços de recuperação funcional da estrada municipal (vicinal) de prefixo “RGF 330”, que liga Regente Feijó Presidente Prudente, com extensão de 6.300 metros, no Município de Regente Feijó.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP de dá outras providências.

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Lei 3207/2021 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 313.100,00 (trezentos e treze mil e cem reais), para fazer face à aquisição de veículo rodoviário automotor de carga devidamente equipado conforme as normas vigentes NR12/NR18.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e da outras providências.

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Lei 3206/2021 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.102.045,00 (dois milhões cento e dois mil e quarenta e cinco reais).

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

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Lei 3205/2021 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 48.824,00 (quarenta e oito mil oitocentos e vinte e quatro reais), para fazer face às despesas com o repasse de recursos públicos em forma” de Rateio para o “Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos do Oeste Paulista – CIRSOP”.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e da outras providências.

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Lei 3204/2021 – Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.071, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.071, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

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Lei 3203/2021 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial no valor de RS 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para fazer face às despesas com o pagamento de verbas indenizatórias nos Setores da Saúde e do Ensino Infantil e Fundamental.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial que especifica e da outras providências.

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Lei 3202/2021 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e da outras providências.

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Lei 3201/2021 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGEINAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

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Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e da outras providências.

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