Leis

Autoriza firmar acordo com o Sr. Edmo Jorge na Ação de Anulação de Ato Jurídico.

Ficam impostos, taxas e contribuições anistiados de multa, juros e correção monetária.

Fica deferido para a data do 1º ato de comercialização, o lançamento do Imposto Territorial incidente sobre lotes urbanos, nos novos loteamentos.

Revoga a Lei 1500/1991 de 14/03/19991 que extingue mensalidades escolares.

Autoriza a firmar convênio com Entidades Públicas ou Privadas.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria de Agricultura e Abateciemtno.

Dispõe sobre orçamento do programa vigente.

Autoriza o Executivo a receber repasse do Governo de recursos financeiros a fundo perdido.

Autoriza a doação de área de terras à Cooperativa Habitacional de Regente Feijó.

Autoriza a realizar convênio com a Secretaria da Justiça.