Leis

Dispõe sobre regulamentação dos serviços de esgotos sanitários do município.

Abre crédito especial para aquisição de uniformes e eventuais para a fanfarra.

Abre crédito especial par reforma da copa e cozinha do Grupo Escolar no Distrito do Espigão.

Abre crédito suplementar.

Autoriza a celebração de convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Autoriza o executivo a proceder serviços.

Abre crédito especial para amortização de empréstimo.

Isenta do Imposto de Transmissão Imobiliária Inter-vivos.

Suplementação das verbas do orçamento.

Suplementa verbas do orçamento vigente.