Leis

Autorizado a firmar parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO MTB REGENTE (AMR), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.600.807/0001-66, estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 36 – Sala 5, Bairro Barra Funda, CEP: 19.570-000, na cidade de Regente Feijó.

Convênio com a Polícia Militar – Atividade delegada – Insere dispositivo na Lei Municipal n° 3.210, de 17 de agosto de 2021, e dá outras providências.

Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Regente Feijó, parte da área de terras de propriedade do Sr. Domicio Lopes.

Autoriza o Poder Executivo a transferir, mediante termo de parceria, a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) ao HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ – HMRRF.

Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para repassar recursos públicos advindos do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar Individual, ao Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó.

Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 302.660,00 (trezentos e dois mil seiscentos e sessenta reais), para fazer face as despesas com a aquisição de equipamentos de videomonitoramento urbano com reconhecimento e registro de placas de veículo, em vias públicas, além da prestação de serviços de instalação e fornecimento de software unificado de videomonitoramento.

Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente) na Rua Oswaldo Malacrida Filho, Rua Antonio Walter de O. Santos, Rua Mario Perelli, Rua Oswaldo Vilhoni, Rua Antenor Martins, Rua Paulo Canziani e Rua Domingos Breda.

Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 279.607,50 (duzentos e setenta e nove mil seiscentos e sete reais e cinquenta centavos), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a execução de fechamento com alam brado no campo de futebol localizado no Bairro Dr. Mário Marcondes dos Reis (Nosso Teto I)

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 702.000,00 (setecentos e dois mil reais), para fazer face as despesas com a contratação de empresa especializada para a execução de obras de drenagem urbana Bacia C – Fase 1, a ser realizado no Distrito de Espigão