Leis

Dispõe sobre suplementações de dotações de orçamentárias.

Autoriza a EMDHARF - Empresa Municipal de Habitação e Desenvolvimento de Regente Feijó, a doar à Sociedade Comunitária Habitacional Rural de Regente Feijó, uma área de terras com 15.609.825 m².

Abre créditos especiais destinados à aquisição de dois gabinetes dentários para o setor da saúde e à construção de uma creche no Patrimônio São Sebastião.

Autoriza o Executivo a executar os serviços de recepção e retransmissão de sinais de televisão.

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Concede adicional de 10% aos funcionários municipais que possuírem 5 anos de serviços prestados ao Município.

Extingue as mensalidades das Escolas Municipais, tornando gratuito o ensino ministrado nesses estabelecimentos.

Assegura a todo funcionário municipal que se aposenta a quitação de seu tempo de serviço, correspondente a um mês de salário, para cada ano completo de serviços prestados ao Município.

Dispensa contribuintes do pagamento do IPTU.

Declara de "Utilidade Pública" a "Associação dos Moradores" das Vilas Nova, Xavier e Ramos de Regente Feijó.