Leis

Revoga a Lei nº 1962/2000 e dá nova redação quanto a Municipalização da Vigilância Sanitária.

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2001.

Dispõe sobre autorização para o Legislativo firmar contrato de concessão de direito real de uso com o Poder Executivo.

Institui no Município o Dia de Combate às Drogas.

Revoga a Lei 1797/96 de 22/08/1996.

Dispõe sobre o Reajuste do Valor Venal para efeito do Lançamento do IPTU.

Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.

Dispõe sobre: Permite a qualquer empresa ou associação a colocar lixeiras em vis públicas e logradouros municipais.

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.

Dispõe sobre arborização de logradouros públicos nos projetos de parcelamento de solo.