Leis

Dispõe sobre: Utilização de próprios municipais por terceiros e dá outras providências.

Dispõe sobre: Contratação de pessoal por prazo determinado , para atender excepcional interesse público.

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 2117/2002 de 30/12/2002.

Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2004.

Dispõe sobre a concessão de atualização salarial a servidores municipais.

Autoriza a alienação de imóvel que especifica , por doação à CDHU.

Dispõe sobre denominação de próprios e logadouros públicos municipais (Ruas do Jardim Tropical).

Autoriza a celebração de convênio com a União. (Cartório Eleitoral)

Dispõe sobre integração de área ao perímetro urbano do Município. (Prolongamento da Rua José Felix - Bairro S. Sebastião)

Autoriza o Executivo celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A. e BB Leasing Arrecadamento Mercantil, com a finalidade de concessão de empréstimos aos funcionários municipais.