Leis

Dispõe sobre alteração de Contrato de Programa de Habitação Municipal.

Declara perímetro urbano uma área de terras.

Dispõe sobre a criação de cargos ao Anexo I da Lei 1842/1978.

Revoga integralmente a Lei 1523/91 e cria o Conselho Municipal de Saúde.

autoriza a celebração de convênio com o SESI.

Dispõe sobre a criação de cargos ao Anexo I da Lei 1842/1997.

Abre crédito especial.

Abre crédito suplementar.

Autoriza o Executivo a conceder incentivo ao pagamento do IPTU/2001.

Institui no Município a Semana da Criança e do Adolescente.