Leis

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria ao funcionário Otávio Delanhese.

Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do Funcionalismo Público Municipal.

Abre crédito especial para reforma da Fonte Luminosa.

Autoriza o Executivo a alienar imóvel no perímetro urbano.

Autoriza a celebração de convênio com a CONESP, para reforma da Escola no Bairro do Macuco.

Autoriza a firmar convênio com a FEPASA, objetivando a utilização da área onde se localiza o Jardim da Estação.

Autoriza a contratar com a CEESP, empréstimo para construção de galerias de águas pluviais na Vila Nossa Senhora da Assumpção.

Dispõe sobre reajustamento dos vencimentos do Funcionalismo Municipal.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1983.

Dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano.