Leis

Lei Complementar nº 22/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 21/2024 – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos de todos os servidores, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e para recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 5% (cinco vírgula zero por cento), em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 37 da CF.

Lei Complementar nº 20/2024 – Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo nos termos inciso X do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei Complementar nº 19/2024 – Altera dispositivos da Lei Complementar n° 14, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização legislativa para o Poder Executivo Municipal transferir, mediante termo de repasse, recurso financeiro a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP que especifica e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, mediante termo de repasse, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA DE REGENTE FEIJÓ

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para fazer face a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças de O a 06 anos.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.310.000,00 (três milhões trezentos e dez mil reais), para fazer face as despesas com o pagamento de verbas indenizatórias do funcionalismo municipal.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 2.412.276,04 (dois milhões quatrocentos e doze mil duzentos e setenta e seis reais e quatro centavos), para fazer face as despesas com a realização de serviços de infraestrutura urbana, recapeamento asfáltico com CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), na Av. José Bonifácio, Rua Antonio Guimarães Alves, Rua Henrique Marques de Carvalho, Av. Regente Feijó e Av. Vicente Perini.

Lei Complementar nº 18/2023 – Altera dispositivo da Lei Complementar n° 2.830, de 26 de março de 2014 e da Lei Complementar nº 12, de 13 de setembro de 2023 e dá outras providências.