Leis

Autoriza a doação de uma área de terras para Bebidas Wilson Indústria e Comércio Ltda.

Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais do Município.

Abre crédito suplementar.

Autoriza a cobrança de Taxas para emissão de Licenças e Alvará de Funcionamento.

Dispõe sobre Autorização para parcelamento de débitos tributários.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Fazenda - UAP

Altera dispositivo constante da Lei 2038/2001.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito Municipal.

Autoriza o consumidor a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.