Leis

Dispõe sobre a isenção do pagamento de contribuição de melhoria. (em duplicidade no livro de leis)

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias.

Abre crédito especial.

Dispõe sobre suplementações de verbas.

Autoriza firmar acordo com o Sr. Edmo Jorge na Ação de Anulação de Ato Jurídico.

Ficam impostos, taxas e contribuições anistiados de multa, juros e correção monetária.

Fica deferido para a data do 1º ato de comercialização, o lançamento do Imposto Territorial incidente sobre lotes urbanos, nos novos loteamentos.

Revoga a Lei 1500/1991 de 14/03/19991 que extingue mensalidades escolares.

Autoriza a firmar convênio com Entidades Públicas ou Privadas.