Leis

Autoriza aquisição de uma área de terras com 195,00 m² para construção de um poço semi-artesiano.

Autoriza firmar convênio com o DER, da vicinal municipal Regente Feijó- SP-425, com 7.600,00 mts.

Institui Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.

Concede pensão à viúva do ex-funcionário Sr. João Anzolin.

Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação , área de terras com 1.393,79 m² no Patrimônio São Sebastião para construção do PAS.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Institui o Plano Comunitário de Pavimentação e Obras Complementares.

Autoriza o Executivo a promover a produção e a comercialização de empreendimento habitacional destinado ao atendimento de famílias de baixa renda.

Dispõe sobre a contabilização de despesas anteriores.

Abre crédito especial para pagamento de despesas com desapropriações de terras constantes dos Decretos nºs 603 e 604/1991.