Leis

Dispõe sobre: Cria divisão municipal que especifica e dá outras providências.
( Divisão Municipal de Cultura – DIMUC )

Dispõe sobre: Autorização para pagamento de dívidas que especifica.
(Restos a pagar)

Dispõe sobre: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1873, de 03 de fevereiro de 1998.

Dispõe sobre: Instituição de Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.

Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal nº 2738/2012.

Dispõe sobre: Autorização para parcelamento de débito.
(SABESP)

Dispõe sobre: Autorização para parcelamento de débito que especifica.
(FUNDEB)

Dispõe sobre: Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre: Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Dispõe sobre: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2013.