Leis

Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.

Autoriza a doação de área de terras à empresa Small Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda.

autoriza a alienação de 88 lotes da municipalidade.

Dispõe sobre a Incorporação de uma área ao perímetro urbano.

Autoriza a doação de uma área de terras para Bebidas Wilson Indústria e Comércio Ltda.

Autoriza a celebração de convênio com entidades assistenciais do Município.

Abre crédito suplementar.

Autoriza a cobrança de Taxas para emissão de Licenças e Alvará de Funcionamento.

Dispõe sobre Autorização para parcelamento de débitos tributários.

Autoriza a celebração de convênio com a Secretaria da Fazenda - UAP