Leis

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal.

Estabelece restruturação de cargos e funções, estabelece reajuste e institui adicionais aos vencimentos dos servidores municipais.

Autoriza a celebração de convênio com o Cartório Eleitoral da Comarca de Regente Feijó.

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1990/1992.

Concede auxílio financeiro ao Regente Esporte Clube de Regente Feijó.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Dispõe sobre a reclassificação de cargos.

Concede à SABESP direito real de uso de área de terras destinada ao isolamento e proteção de um poço profundo -P.8

Institui o Fundo de Saúde.