Leis

Dispõe sobre aquisição de dois tratores agrícolas usados.

Autoriza o Executivo a desapropriar uma área de terras localizada no bairro Nossa Senhora Assumpção para construção de moradias populares.

Autoriza o executivo a permutar direitos que possui na área de terras com 10.600 m² no Distrito Industrial.

Autoriza o Executivo a alienar imóvel.

Concede desconto do IPTU lançados no exercício de 1991.

Dispõe sobre suplementação de verbas do orçamento.

Abre crédito adicional.

Transforma cargos de funcionários públicos municipais.

Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Abre crédito especial.