Leis

Lei 2704/2012
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Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

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Lei 2720/2012
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Dispõe sobre: Autorização para celebração de convênio com o Estado de São Paulo relativo ao Programa !Rede de Proteção à Mãe Paulista" , Na forma que especifica e dá outras providências.

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Lei 2736/2012
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Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

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Lei 305/1959
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Declara de Utilidade Pública terreno.

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Lei 319/1959
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Custeia os estudos dos alunos que frequentam o Curso Preparatório de Vestibular à Escola Normal.

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Lei 331/1960
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Autoriza o Executivo a contratar um Técnico de Contabilidade.

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Lei 344/1960
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Autoriza empréstimo destinado a conclusão das obras de abastecimento de água.

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Lei 357/1960
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Abre crédito suplementar.

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Lei 371/1960
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Orça a Receita e fixa a Despesa para o Exercício de 1961.

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Lei 386/1961
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Majora remuneração do Técnico de Contabilidade.

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