Leis

Trata da autorização para permuta de imóveis.

Transforma vários cargos constantes da Tabela II da Lei nº 1542/1992.

Cria a Unidade Fiscal do Município.

autoriza celebração de convênio com a Secretaria da Cultura.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em jornal de circulação diária de todas as admissões e demissões.

Dispõe sobre suplementação de verbas.

Autoriza o Executivo a ceder mão de obra para construção do edifício sede a Rede Feminina de Combate ao Câncer.

Autoriza o Poder Executivo a conceder a concessão de uso de lotes da antiga Estação Rodoviária.

Abre crédito adicional.

Dispõe sobre desconto no pagamento de taxa de pavimentação asfáltica.