Leis

Dispõe sobre: Afetação de área pública que especifica.

Dispõe sobre: Criação de cargo e dá outras providências.
(Alteração da Lei 2588/2010)

Dispõe sobre: Denominação de próprios e logradouros públicos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre: Revisão geral anual de servidores públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre: Incorporação de área ao perímetro urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre: Denominação de Museu Municipal na forma que especifica e dá outras providências.

Estabelece horário para as barbearias.

Versa sobre a receita do município.

Autoriza alienação de imóvel.

Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo.