Leis

Autoriza o Executivo a contratar o parcelamento de dívida para om o FGTS.

Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações Municipais.

Acrescenta dois parágrafos no artigo 10 da Seção II, da Lei nº 1195/84 de 21/03/1984.

Fica o Executivo autorizado a alterar a escala de referências.

Autoriza o Executivo a contratar seguro de vida e/ ou acidentes pessoais.

Autoriza a alienação de imóvel por doação a CDHU, Regente Feijó.

Eleva vários cargos de referências.

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1993/1995.

Autoriza a celebração de convênio com o DER.

Dispõe sobre a doação de área de terras.